A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne a essa lei.
- A)Essa Lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Correta: contém hipóteses expressas de aplicação da lei.
- B)O órgão é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Incorreta: órgão não possui personalidade jurídica própria.
- C)São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Incorreta: empresas públicas e sociedades de economia mista seguem regime próprio, salvo hipóteses específicas.
- D)Também se subordinam ao regime dessa Lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Incorreta: contratações com legislação própria não se subordinam integralmente à Lei nº 14.133/2021.
- E)As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nas leis do exterior.
Incorreta: repartições no exterior seguem peculiaridades locais e princípios básicos, conforme regulamento, não simplesmente leis estrangeiras.
Gabarito: A
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se, entre outros casos, à alienação e concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e comunicação.