A Lei n. 13.303/2016 dispõe que a exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Sobre o conteúdo da Lei 13.303/2016 considere as afirmativas a seguir. I. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua porcentagem igual ou superior a quarenta por cento à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. III. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos diversos requisitos, dentre eles ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior. IV. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente as afirmativas I e II são corretas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e a IV está correta, então não são apenas I e II.
- B)Somente as afirmativas I e IV são corretas.
Certa, porque apenas as afirmativas I e IV estão corretas, conforme a Lei 13.303/2016.
- C)Somente as afirmativas III e IV são corretas.
Errada, porque a III está incorreta e a IV está correta, mas a I também não permite essa combinação.
- D)Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
Errada, porque a II e a III apresentam incorreções legais, então não podem compor o conjunto correto.
- E)Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Errada, porque a II e a III estão erradas, e a I também não está adequada ao texto da lei.
Gabarito: B
A Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais, organiza as regras de empresa pública e sociedade de economia mista, inclusive quem pode compor seus conselhos e diretoria. Aqui o ponto central é separar bem as características de cada uma: empresa pública tem capital integralmente público, enquanto a sociedade de economia mista é uma sociedade anônima, com controle estatal, mas sob regime de direito privado. Na afirmativa I, a pegadinha é a palavra "maioria": para empresa pública, a lei exige capital integralmente detido por entes públicos e suas entidades, não apenas maioria do capital votante. Por isso, a frase fica incorreta do jeito que foi escrita. A afirmativa II também erra feio no conceito: sociedade de economia mista não é pessoa jurídica de direito público, e sim de direito privado, e o texto ainda mistura percentual de capital votante com uma regra que não corresponde à lei. Já a III tenta trazer critérios de idoneidade e experiência, mas o prazo mencionado não bate com os requisitos legais exigidos para administradores das estatais. A IV está correta: a lei realmente veda que membros da administração pública, direta ou indireta, recebam remuneração para atuar em mais de dois conselhos de administração ou fiscal de estatais e subsidiárias. Então, sobram apenas as afirmativas I e IV, o que confirma o gabarito B.