Certo órgão da Administração Pública Federal pretende formalizar uma avença para viabilizar que determinada atividade seja realizada por terceiro. Considerando o disposto no Decreto nº 9.507/2018 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, na contratação de tal serviço terceirizado, o Poder Público poderá
- A)indicar pessoas expressamente nominadas para realizar direta ou indiretamente o objeto do contrato.
Incorreta. A Administração não deve indicar pessoas nominadas para executar o objeto, pois isso caracteriza pessoalidade indevida.
- B)incluir no objeto do contrato atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão.
Correta. Atividades materiais acessorias, instrumentais ou complementares a área de competência legal do órgão podem ser objeto de execução indireta.
- C)transferir para o contratado a responsabilidade de realizar atos administrativos, bem como de tomar decisão relacionada ao contrato.
Incorreta. Não se pode transferir ao contratado a responsabilidade por atos administrativos ou tomada de decisão.
- D)estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora de serviço terceirizado.
Incorreta. Deve ser evitado vínculo de subordinacao direta entre a Administração e empregado da empresa terceirizada.
- E)delegar atividade relacionada ao exercício do poder de polícia e aplicação de sanções administrativas.
Incorreta. Atividades de poder de polícia e aplicação de sanções administrativas não podem ser delegadas ao terceirizado.
Gabarito: B
Na Administração Pública federal, o Decreto 9.507/2018 permite a execução indireta de atividades materiais acessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. A terceirizacao não pode servir para transferir tomada de decisão, atos administrativos, poder de polícia, sanções ou criar relação de subordinacao direta entre servidor e empregado da contratada.