Assinale a alternativa que representa um dos requisitos básicos para investidura em cargo público de acordo com Art. 5º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
- A)Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Certa: a quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico previsto expressamente no art. 5º da Lei 8.112/1990.
- B)Nível de escolaridade superior.
Errada: a lei exige o nível de escolaridade compatível com o cargo, não necessariamente nível superior.
- C)Idade mínima de 16 anos.
Errada: a Lei 8.112/1990 exige idade mínima de 18 anos, e não 16.
- D)Aptidão física.
Errada: aptidão física é requisito, mas a lei fala em aptidão física e mental, em conjunto.
- E)Nacionalidade estrangeira.
Errada: a regra geral do art. 5º fala em nacionalidade brasileira; nacionalidade estrangeira não é requisito básico.
Gabarito: A
A Lei 8.112/1990, no art. 5º, traz os requisitos básicos para a investidura em cargo público federal. Entre eles estão a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o cargo, a idade mínima de 18 anos e a aptidão física e mental. Ou seja, não basta querer entrar no serviço público: a lei pede um pacote mínimo de condições para o ingresso. Na questão, o foco é um desses requisitos expressamente previstos no art. 5º: a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Isso significa estar em dia com o serviço militar, quando cabível, e com a Justiça Eleitoral, como inscrição regular e situação eleitoral sem pendências impeditivas. É uma típica cobrança literal de lei seca da banca. Quando a questão pede "um dos requisitos básicos", basta identificar um item que esteja exatamente na lista legal, sem inventar exigências extras. Então, o gabarito está correto porque a alternativa reproduz fielmente um requisito do art. 5º da Lei 8.112/1990, enquanto as demais trazem informações incompletas, equivocadas ou fora do que a lei prevê.