Com relação à organização do Estado, especificamente sobre os servidores públicos, tomando como base os ditames da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
- A)A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
Certa: o art. 39, § 2º, prevê escolas de governo e admite a participação em cursos como requisito para promoção na carreira.
- B)A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observa a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Certa: o art. 39, § 1º, manda observar natureza, responsabilidade e complexidade na fixação dos padrões remuneratórios.
- C)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, facultativo e solidário, mediante pagamento do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
Errada: o regime próprio de previdência social é contributivo e solidário, e não facultativo, nos termos do art. 40 da CF.
- D)O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
Certa: após a EC 103/2019, a aposentadoria no RPPS da União passou a ser aos 62 anos para mulher e 65 anos para homem, em regra.
- E)Após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Certa: a estabilidade surge após 3 anos de efetivo exercício e a sentença judicial transitada em julgado é hipótese de perda do cargo.
Gabarito: C
A questão cobra servidores públicos na Constituição Federal, com foco em remuneração, estabilidade e previdência. Aqui, o ponto que mais derruba candidato é confundir os termos que a CF usa com precisão quase cruel: não basta parecer certo, tem que estar do jeito constitucional exato. No art. 39, a Constituição determina que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo para formação e aperfeiçoamento de servidores, e a participação pode ser exigida como requisito para promoção na carreira. Também o art. 39, § 1º, orienta que a fixação dos vencimentos considere a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos. A estabilidade também está no art. 41: após 3 anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso para cargo efetivo adquire estabilidade, e uma das hipóteses de perda do cargo é a sentença judicial transitada em julgado. Até aqui, tudo alinhado com a CF. O erro está na alternativa C porque o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, e não facultativo. Além disso, a contribuição envolve o respectivo ente público, servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme o art. 40 da CF, com a redação dada pelas reformas previdenciárias, especialmente a EC 103/2019.