De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Errada, porque empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias não são tratadas como abrangidas de forma automática e ampla por essa lei, havendo regras e exceções específicas na própria legislação e em seus regimes próprios.
- B)Nas contratações com prazo de vigência superior a dois anos será considerado o valor anual do contrato.
Errada, porque a referência ao valor anual do contrato não é a regra geral posta dessa forma no texto legal, e a redação da alternativa não corresponde ao comando normativo da Lei 14.133/2021.
- C)Não se subordinam ao regime dessa Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Certa, porque a Lei 14.133/2021 não se aplica quando a contratação estiver submetida a normas de legislação própria, preservando a disciplina especial prevista em lei específica.
- D)Essa Lei aplica-se à compra, exceto por encomenda.
Errada, porque a lei trata da compra como objeto de contratação, e a alternativa cria uma exclusão indevida ao dizer “exceto por encomenda”, expressão que não corresponde a esse enunciado legal.
Gabarito: C
A Lei nº 14.133/2021 é a norma geral de licitações e contratos administrativos da Administração Pública, mas ela não alcança tudo e todos de forma absoluta. O próprio texto legal traz hipóteses de exclusão e regras de aplicação, então a chave da questão é perceber quando a lei incide e quando há regime próprio afastando sua subsidiariedade. No caso cobrado, a ideia central é simples: se a contratação estiver sujeita a normas previstas em legislação própria, a Lei 14.133/2021 não se subordina a esse regime específico. É o que diz o art. 3º da Lei 14.133/2021, ao afastar sua incidência nas hipóteses em que exista disciplina legal especial. Em Direito Administrativo, isso é bem comum: a norma geral entra, mas sai de cena quando a lei especial assume o comando. Por isso a alternativa C está correta. Se uma contratação já tem regramento próprio em legislação específica, não faz sentido aplicar a Lei Geral de Licitações como se fosse um “coringa” universal. A lei geral respeita a especialidade normativa, mantendo a coerência do sistema. As demais alternativas tentam misturar conceitos que a lei trata de forma mais técnica. Em prova de concurso, a banca costuma trocar palavras como “abrangidas”, “subordinam-se” e “aplica-se” para ver se você sabe exatamente o alcance da lei, sem cair na armadilha do texto parecido.