A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta:
- A)Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Errada: hoje é necessária comprovação de dolo para improbidade.
- B)A nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso.
Errada: a reforma não pode ser resumida como simples enfraquecimento do combate à corrupção.
- C)A improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Errada: enriquecimento ilícito continua sendo categoria de ato de improbidade.
- D)A comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.
Correta: dolo passou a ser requisito essencial para caracterização da improbidade.
Gabarito: D
A Lei 14.230/2021 reforçou que improbidade administrativa exige dolo. A mera culpa, irregularidade ou resultado indesejado não basta; é necessária vontade livre e consciente voltada ao resultado ilícito previsto nos tipos da Lei de Improbidade.