A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)
- A)imposição legal inerente ao poder vinculante.
Errada, porque poder vinculante não é a categoria adequada aqui, já que a questão trata de limitação administrativa com imposição de dever ao particular.
- B)ato típico de poder discricionário, com aspectos vinculativos.
Errada, pois não se trata de ato discricionário com aspectos vinculativos, mas de medida típica de fiscalização e limitação administrativa.
- C)atividade de imposição positiva inerente ao poder de polícia.
Certa, porque a exigência de calçamento do passeio é uma imposição positiva ao particular, típica do poder de polícia administrativa urbana.
- D)exorbitância ao poder disciplinar.
Errada, porque poder disciplinar se relaciona à apuração e punição de infrações funcionais ou contratuais, e não à imposição urbanística ao munícipe.
- E)atividade de imposição negativa inerente ao poder de regulamentar.
Errada, porque poder regulamentar serve para detalhar leis por meio de atos normativos, e não para impor deveres negativos ao particular nessa situação.
Gabarito: C
Essa questão trata de poder de polícia, que é o poder da Administração de limitar direitos individuais em nome do interesse coletivo. Em regra, ele aparece quando o Estado impõe restrições ou deveres ao particular para garantir ordem, segurança, higiene, salubridade, urbanismo e tranquilidade. Aqui, a prefeitura exige que o munícipe faça o calçamento do passeio em frente ao seu terreno, o que é uma imposição positiva ligada à função de polícia administrativa urbana. Perceba o ponto-chave: não se trata de uma simples ordem interna, nem de disciplina de servidores, nem de poder regulamentar. O município está agindo sobre o uso da propriedade e sobre o interesse urbanístico local, algo bem típico de atuação administrativa com base no poder de polícia. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles, ensina que o poder de polícia pode impor obrigações de fazer, não apenas proibições. Por isso, o gabarito é a letra C. O calçamento do passeio é uma medida voltada à adequação do imóvel e da via ao interesse público, dentro da atuação municipal de polícia administrativa. Em linguagem de prova: quando o Estado manda o particular fazer algo para atender à ordem urbana, você já pensa em polícia administrativa, não em poder disciplinar ou regulamentar.