A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão poderão interpor recurso, contestando a legalidade e o mérito da decisão proferida.
- C)Certo
Correta. O item combina a legitimidade recursal com o cabimento por legalidade e mérito.
- E)Errado
Incorreta. A lei reconhece essa legitimidade recursal.
Gabarito: C
A Lei nº 9.784/1999 permite recurso administrativo por razões de legalidade e mérito, inclusive por quem tiver direitos ou interesses indiretamente afetados pela decisão recorrida.