Considere as atribuições dos poderes administrativos, com base nos princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre o poder disciplinar, o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia.
- A)O poder de polícia refere-se ao poder da Administração Pública para regulamentações suas próprias atividades internas e corrige desvios funcionais de seus agentes.
Errada: mistura poder de polícia com poder disciplinar e organização interna.
- B)O poder hierárquico permite à Administração Pública aplicar avaliações aos servidores e cidadãos que descumpram as normas administrativas.
Errada: poder hierárquico não se dirige a cidadãos em geral.
- C)O poder disciplinar é aquele por meio do qual a Administração Pública organiza internamente sua estrutura, distribuindo e escalonando funções e atividades.
Errada: organizar estrutura e escalonar funções é poder hierárquico, não disciplinar.
- D)O poder regulamentar possibilita a criação de normas complementares para o cumprimento das leis, por meio de regulamentos e decretos.
Correta: descreve o poder regulamentar.
Gabarito: D
O poder regulamentar permite à Administração editar normas complementares, como decretos e regulamentos, para viabilizar a fiel execução das leis. Poder hierárquico organiza a estrutura interna, poder disciplinar pune infrações funcionais e poder de polícia limita direitos em benefício do interesse público.