O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- A)O poder de polícia é ilimitado quando exercido por autoridade competente, uma vez que o interesse público prevalece sobre o interesse individual.
Incorreta. Poder de polícia não é ilimitado.
- B)As limitações impostas pelo poder de polícia devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de abuso de poder.
Correta. Limites legais e proporcionais evitam abuso de poder.
- C)O poder de polícia permite a imposição de restrições mesmo sem base legal específica, desde que a medida esteja fundamentada no interesse coletivo imediato.
Incorreta. Restrição administrativa exige base legal.
- D)O poder de polícia é exclusivo do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo ou ao Judiciário exercer qualquer forma de restrição ou fiscalização administrativa.
Incorreta. Legislativo e Judiciário também exercem polícia administrativa em suas esferas internas.
Gabarito: B
O poder de polícia limita direitos e atividades privadas em favor do interesse público, mas deve respeitar legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.