Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
- A)Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.
Errada: a inclusão de áreas contíguas depende de previsão na declaração de utilidade pública, não podendo ser ampliada livremente depois.
- B)A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.
Errada: a declaração expropriatória não é ato exclusivo do chefe do Executivo, pois a lei admite outros agentes com competência legal específica.
- C)O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
Errada: o prazo de caducidade varia conforme a modalidade da desapropriação, e o termo inicial/final não é esse enunciado na alternativa.
- D)No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.
Certa: os juros moratórios só incidem se houver atraso no pagamento da indenização fixada judicialmente, observada a regra do exercício seguinte.
Gabarito: D
Desapropriação é a forma mais pesada de intervenção do Estado na propriedade: o poder público tira o bem do particular, mas precisa respeitar fundamento, forma e indenização justa, prévia e em dinheiro, como regra. O tema costuma vir misturado com institutos vizinhos, como servidão, ocupação temporária, limitação administrativa e imissão provisória na posse. A chave é perceber que a desapropriação tem fases bem marcadas: declaratória e executória, e cada uma tem suas regras próprias. Na fase declaratória, o Estado diz: "preciso deste bem para tal finalidade". Essa declaração não é uma licença para fazer qualquer coisa, e os prazos importam muito. Também é comum a banca misturar quem pode editar o ato, os efeitos do decreto e as hipóteses de caducidade, que mudam conforme a finalidade da desapropriação. Parece detalhe, mas é justamente aí que a FGV gosta de escorregar a prova. Outro ponto clássico é a posse antecipada. Em algumas desapropriações, o poder público pode entrar antes do fim do processo, mas isso não apaga a discussão sobre o valor final da indenização. Se houver diferença entre o que foi ofertado e o que o juiz fixar, entram os juros e a correção, cada um com sua função. Não é um tema para decorar no grito: é para entender a lógica da compensação do atraso e da defasagem do valor. Com isso em mente, você consegue separar o que é declaração, o que é execução e o que é consequência do atraso no pagamento. É exatamente essa combinação que a questão testa.