Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. II. É vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado como bem de família do réu. III. A ação para a aplicação das sanções decorrentes das condutas ímprobas deverá ser proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil no que couber, observadas as ressalvas da Lei de Improbidade.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. Nem todas as assertivas estão corretas, pois a II usa formula absoluta ampla demais.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Incorreta. As assertivas I e III estão corretas segundo a Lei de Improbidade.
- C)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Incorreta. A assertiva II não deve ser considerada correta em termos absolutos.
- D)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Correta. Apenas I e III estão corretas: a lei protege até 40 salarios-minimos e atribui a propositura da ação ao Ministério Público, com procedimento comum do CPC no que couber.
- E)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Incorreta. A assertiva III está correta, mas a II não está correta como formulada.
Gabarito: D
Na Lei de Improbidade, a indisponibilidade de bens busca assegurar ressarcimento ou perda de valores, mas a própria lei estabelece protecoes: é vedada a indisponibilidade de até 40 salarios-minimos em poupanca, outras aplicações financeiras ou conta-corrente. Também há regra sobre bem de família, que não deve ser lida de modo absoluto quando a própria lei ressalva situacoes especificas. A ação de improbidade, após a reforma, e proposta pelo Ministério Público e segue o procedimento comum do CPC no que couber, com as ressalvas da LIA.