Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos. Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.
- C)Certo
Incorreta. A referência a lei complementar é restritiva demais.
- E)Errado
Correta. A Constituição fala em parcelas indenizatórias previstas em lei.
Gabarito: E
Para o teto remuneratório, a Constituição exclui parcelas indenizatórias previstas em lei, sem exigir lei complementar em cada ente federativo. A exigência de lei complementar torna o item incompatível com o texto constitucional.