A empresa Beta Ltda. resulta de uma fusão da empresa Alfa Ltda. com outra sociedade em 2023, ambas pessoas jurídicas de Direito Privado. A Alfa Ltda. está sendo investigada por denúncia de facilitar a aquisição de bens por preço superior ao de mercado pela administração direta, com prejuízo ao erário público, o que teria ocorrido anteriormente à transformação societária. No caso em análise, à luz da Lei no 8.429/92, se demonstrada a efetiva prática do ato de improbidade:
- A)a empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. Seus sócios e a Beta Ltda., no entanto, não podem ser responsabilizados, salvo se detectada fraude ou simulação da transformação societária.
Incorreta. A sucessora pode responder de forma limitada pela reparação do dano.
- B)tanto a empresa Alfa Ltda. como a empresa Beta Ltda. poderão ser responsabilizadas se comprovado que a Alfa Ltda. induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. Os sócios da empresa Alfa Ltda., no entanto, não poderão ser responsabilizados, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.
Incorreta. A responsabilidade da sucessora não é ampla em regra; fica limitada nos termos legais.
- C)a empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. No caso da empresa Beta Ltda., no entanto, a responsabilidade como sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.
Correta. Alfa pode responder pelo dolo, e Beta responde como sucessora de modo limitado.
- D)nem as empresas, nem seus sócios podem ser responsabilizados, pois a Lei no 8.429/92 aplica-se apenas aos atos de agentes públicos.
Incorreta. A Lei de Improbidade também alcança particulares que induzam ou concorram para o ato.
- E)a empresa Alfa Ltda. e seus sócios poderão ser responsabilizados se comprovado que induziram ou concorreram dolosamente para a prática do ato de improbidade. A empresa Beta Ltda., no entanto, não poderá ser responsabilizada, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.
Incorreta. A sucessora não fica totalmente afastada; há responsabilidade limitada.
Gabarito: C
Pessoa jurídica privada pode responder por improbidade se induzir ou concorrer dolosamente. Em fusão ou transformação societária, a sucessora responde pela reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido, salvo fraude ou simulação.