A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, corresponde ao princípio da administração pública conhecido como:
- A)legalidade
Correta: essa é a formulação clássica do princípio da legalidade administrativa.
- B)moralidade
Errada: moralidade exige probidade e padrões éticos, não autorização legal para agir.
- C)impessoalidade
Errada: impessoalidade impede favorecimentos e perseguições.
- D)segurança jurídica
Errada: segurança jurídica protege estabilidade, confiança e previsibilidade das relações jurídicas.
Gabarito: A
A legalidade administrativa significa que o administrador público só pode agir quando houver autorização jurídica. Ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe; à Administração, só aquilo que a lei permite ou impõe.