A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/1992 de maneira tão substancial que tem sido popularmente denominada de “Nova Lei de Improbidade Administrativa”. Assim, diante das regras da nova Lei de Improbidade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)De acordo com a Suprema Corte brasileira, em relação à improbidade administrativa, não é possível o duplo regime sancionatório de agentes políticos, por configurar bis in idem.
Incorreta: a jurisprudência admite responsabilização de agentes políticos por improbidade em várias hipóteses, sem afastamento automático por bis in idem.
- B)A indisponibilidade de bens decretada judicialmente no bojo da ação de improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a título de multa civil.
Incorreta: indisponibilidade não deve incluir automaticamente valores de eventual multa civil.
- C)Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage, inclusive em relação às decisões que já tenham feito coisa julgada.
Incorreta: a retroatividade benéfica não alcança decisões transitadas em julgado.
- D)Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, de forma a trazer punições mais severas, compatíveis com a infração, ainda que afete a função social da pessoa jurídica.
Incorreta: a extensão da proibição de contratar não pode ignorar impactos como a função social da pessoa jurídica.
- E)Para o Supremo Tribunal Federal, a previsão na Lei de Improbidade que obriga todo agente público a apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza busca assegurar mecanismos de fiscalização do patrimônio desses agentes, a fim de resguardar a moralidade e o erário, inexistindo ofensa à proporcionalidade.
Correta: a exigência de declaração patrimonial é compatível com moralidade e fiscalização do erário.
Gabarito: E
A nova LIA exige dolo para improbidade e trouxe limites a medidas patrimoniais. O STF admite fiscalização patrimonial por declaração de bens/renda de agentes públicos como mecanismo proporcional de proteção da moralidade e do erário.