A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O artigo 9º fala da constituição do ato de improbidade administrativa. Seguem alguns dos incisos do art. 9º. Assinale aquele que está correto.
- A)Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no artigo 1° por preço superior ao valor de mercado.
Incorreta. O art. 9, II, trata de facilitar aquisição, permuta ou locação de bem movel ou imóvel, ou contratacao de serviços, por preço superior ao de mercado; a redação proposta esta incompleta/distorcida.
- B)Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Incorreta. O art. 9, III, fala em facilitar alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao de mercado; a alternativa omite elementos da redação legal.
- C)Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Correta. Reproduz a hipótese do art. 9, I, da Lei 8.429/1992 sobre recebimento de vantagem econômica vinculada as atribuicoes do agente público.
- D)Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1° desta lei, estando permitido o trabalho de servidores públicos a serviço de empresas particulares.
Incorreta. O art. 9, IV, veda usar trabalho de servidores em obra ou serviço particular; não há permissao para servidores servirem a empresas particulares.
- E)Utilizar, em obra ou serviço particular, exceto por interesses individuais, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Incorreta. O art. 9, IV, não contem a exceção por interesses individuais, e a inclusao dessa ressalva altera o sentido da norma.
Gabarito: C
O art. 9, I, da Lei 8.429/1992 tipifica como enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem ou qualquer vantagem econômica, a titulo de comissão, percentagem, gratificacao ou presente, de interessado que possa ser atingido ou amparado por ato ou omissao decorrente das atribuicoes do agente público.