Questão comentada de Direito Administrativo

No Município Delta observou-se que a Lei local ABC exige o depósito ou arrolamento de bens para a admissibilidade de recurso administrativo, bem como determina que o efeito suspensivo para tal irresignação depende de apreciação da autoridade competente, salvo disposição legal em contrário. Além disso, a mencionada norma prevê a possibilidade de agravamento de sanções e penalidades que se revelem em desacordo com a lei, de ofício, mesmo que em decorrência de impugnação apresentada apenas pelo particular, independentemente de sua prévia notificação. Diante dessas circunstâncias, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

• A)todas as normas em questão são inválidas, pois cada uma delas viola aspecto distinto do princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo.

  Incorreta. O efeito suspensivo dependente da autoridade pode ser válido.

• B)é válida a exigência de prestação de caução ou arrolamento de bens para a apresentação de recurso administrativo, pois não foi consagrado, no ordenamento pátrio, o duplo grau de jurisdição obrigatório na esfera administrativa.

  Incorreta. Exigir caução ou arrolamento para recurso administrativo é inconstitucional.

• C)apesar de o agravamento de penalidades ser possível, em tese, no exercício da autotutela, para a adequação aos parâmetros legais, há necessidade de prévia notificação do interessado, à luz dos consectários do devido processo legal.

  Correta. Agravar sanção exige prévia ciência e manifestação do interessado.

• D)não há qualquer invalidade em nenhuma das mencionadas normas, na medida em que todas se revelam em consonância com o princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo.

  Incorreta. Há invalidade na caução e na falta de notificação prévia.

• E)é inválido o condicionamento de apreciação da autoridade competente para fins de conceder efeito suspensivo aos recursos administrativos, pois viola a regra geral de que as impugnações são dotadas de tal efeito.

  Incorreta. Recursos administrativos não têm efeito suspensivo como regra geral absoluta.