Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?
- A)Licença.
Correta. A descrição é de licença, ato vinculado.
- B)Autorização.
Incorreta. Autorização é, em regra, ato discricionário e precário.
- C)Permissão.
Incorreta. Permissão envolve uso de bem ou prestação de serviço em regime próprio e tende à discricionariedade.
- D)Concessão.
Incorreta. Concessão não é o ato descrito para habilitação pessoal.
Gabarito: A
Licença é ato administrativo vinculado: preenchidos os requisitos legais pelo interessado, a Administração deve concedê-la. Habilitação para conduzir veículo é exemplo clássico, pois não depende de conveniência e oportunidade, mas do cumprimento das condições previstas em lei.