Em relação a Licitação e Contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas e identifique as corretas. I.Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com exceção das sociedades de economia mista. II.As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. III.Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. É CORRETO o que se afirma em:
- A)II, apenas.
A alternativa afirma que somente a assertiva II está correta. De fato, a II reproduz o art. 2º, caput, da Lei 8.666/93, ao exigir licitação prévia para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações, salvo as hipóteses legais. O problema é que a assertiva III também está de acordo com a lei, porque traz a definição legal de contrato, de modo que não se pode restringir a resposta apenas à II.
- B)III, apenas.
A alternativa sustenta que apenas a assertiva III está correta. A III realmente corresponde ao conceito legal de contrato previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, ao exigir ajuste entre a Administração e particulares com acordo de vontades e obrigações recíprocas. Ainda assim, a II também está correta, pois expressa a regra geral da licitação prévia, então a exclusividade indicada na alternativa não se sustenta.
- C)I, apenas.
A alternativa afirma que somente a assertiva I estaria correta, mas o conteúdo dela contraria o art. 1º da Lei 8.666/93. A lei alcança a administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo poder público; por isso, é errado criar exceção para as sociedades de economia mista. Como a II e a III estão corretas, não há como aceitar a I isoladamente.
- D)I, II e III.
A alternativa aponta que as três assertivas estariam corretas, porém a I traz um erro material ao excluir as sociedades de economia mista do regime da Lei 8.666/93. O art. 1º inclui expressamente essas entidades entre as submetidas à lei, ao lado da administração direta e demais pessoas controladas pelo poder público. Já as assertivas II e III estão corretas, mas a presença de uma afirmação falsa impede o acerto do conjunto.
- E)II e III, apenas.
A alternativa está correta porque reúne exatamente as assertivas II e III, que correspondem à Lei 8.666/93. A II reflete o art. 2º, caput, ao exigir licitação para as contratações com terceiros, salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei; a III reproduz o conceito legal de contrato do art. 2º, parágrafo único. A I é que está errada, pois a lei também se aplica às sociedades de economia mista, sem a exceção indicada no enunciado.
Gabarito: E
A Lei 8.666/93 trabalhava com uma ideia bem ampla de licitação: como regra, a Administração não escolhe fornecedor “no grito”, mas por procedimento prévio e isonômico. Por isso, obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações, quando feitas com terceiros, devem ser antecedidas de licitação, salvo exceções legais. Isso é a base do art. 2º da lei. Na mesma linha, o conceito de contrato na 8.666/93 é amplo: basta haver ajuste entre órgão ou entidade da Administração Pública e particular, com acordo de vontades e obrigações recíprocas, independentemente do nome dado ao instrumento. Ou seja, o que importa é a substância do ajuste, não a etiqueta colada nele. Já a primeira assertiva erra porque a lei não exclui sociedades de economia mista do seu âmbito de incidência. Pelo art. 1º, caput, elas também se submetiam ao regime da Lei 8.666/93, assim como empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. Assim, o gabarito correto é a letra E: a II está certa e a III também está certa, enquanto a I está errada.