A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes. Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?
- A)Deve ser editado em conformidade com o sistema jurídico vigente.
Correta: ato válido deve estar conforme o sistema jurídico vigente.
- B)Pode contrariar normas superiores, desde que beneficie o interesse público.
Incorreta: interesse público não autoriza contrariar normas superiores.
- C)Pode conter vícios, desde que tenha sido assinado por uma autoridade competente.
Incorreta: competência isolada não sana todos os vícios do ato.
- D)Só pode ser considerado inválido se houver manifestação do Poder Judiciário.
Incorreta: a própria Administração pode reconhecer invalidade por autotutela.
- E)A validade de um ato administrativo independe de sua conformidade com a ordem jurídica.
Incorreta: validade depende justamente da conformidade com a ordem jurídica.
Gabarito: A
A validade do ato administrativo depende de conformidade com a ordem jurídica vigente. Pela lógica hierárquica associada a Kelsen, normas inferiores e atos concretos retiram validade de normas superiores; por isso, decreto municipal não pode contrariar norma federal aplicável.