De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir. I - Advertência e suspensão são, dentre outras, penalidades disciplinares. II - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. III - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, mesmo que o servidor, nesse período, tenha praticado nova infração disciplinar, devido à prescrição administrativa. Está correto apenas o que se afirma em
- A)I, II e III.
A alternativa afirma que as três assertivas estão corretas. As assertivas I e II realmente reproduzem, respectivamente, o art. 127 e o art. 128 da Lei 8.112/1990, mas a III erra ao dizer que o cancelamento dos registros ocorre mesmo com nova infração e por prescrição administrativa. O art. 131 condiciona o cancelamento ao fato de o servidor não cometer nova infração disciplinar no período.
- B)I e II.
A alternativa indica que apenas I e II estão corretas. Isso está de acordo com a Lei 8.112/1990: o art. 127 prevê advertência e suspensão como penalidades disciplinares, e o art. 128 determina os critérios de dosimetria da sanção. A III é a incorreta, porque o art. 131 exige que não haja nova infração disciplinar para o cancelamento dos registros e não trata de prescrição administrativa.
- C)II e III.
A alternativa sustenta que II e III estão corretas. A II realmente está correta, pois repete os critérios do art. 128 para aplicação da penalidade, mas a III deturpa o art. 131 ao dispensar a ausência de nova infração e ao atribuir o cancelamento à prescrição administrativa. Como a III não se sustenta no texto legal, o conjunto apresentado na alternativa fica comprometido.
- D)I.
A alternativa afirma que somente a I está correta. Embora a I esteja certa, porque advertência e suspensão são penalidades disciplinares previstas no art. 127, a exclusividade está errada: a II também é verdadeira, já que o art. 128 traz os critérios de aplicação das penalidades. Portanto, a alternativa restringe indevidamente o conjunto das assertivas corretas.
- E)II.
A alternativa diz que apenas a II está correta. De fato, a II corresponde ao art. 128 da Lei 8.112/1990, que orienta a aplicação da penalidade conforme a natureza da infração, danos, circunstâncias e antecedentes. O problema é que a I também é verdadeira, pois o art. 127 inclui advertência e suspensão entre as penalidades disciplinares, de modo que a resposta não pode se limitar a II.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 trata as penalidades disciplinares no art. 127. Entre elas estão a advertência e a suspensão, então a afirmativa I está correta. O art. 128 também manda considerar, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, o que torna a afirmativa II igualmente correta. O ponto que derruba a III é um clássico: o cancelamento do registro da advertência e da suspensão não acontece "apesar" de nova infração. A lei exige justamente o contrário, isto é, que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período. Além disso, não se fala em prescrição administrativa para apagar esse efeito funcional. Em resumo, a banca misturou uma regra verdadeira com uma condição inventada. Como I e II batem com a lei, e III erra a condição do cancelamento, o gabarito correto é a letra B.