Determinado município decide fazer uma Parceria Público-Privada (PPP) para implementar projetos de infraestrutura. Para tanto, tomou as seguintes medidas; analise-as. I. Realizou licitação na modalidade concorrência de modo a poder firmar um contrato de concessão patrocinada, uma vez que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. II. O valor da concessão pretendida é de quinze milhões de reais, tendo sido previsto um prazo de vigência contratual de quarenta anos para que haja a amortização e permita a fixação de uma tarifa módica. III. Fixou-se no contrato de concessão a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública. À luz do regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) estão corretas as medidas constantes em
- A)I, II e III.
Incorreta: a medida II é inválida, pois prazo de 40 anos supera o limite máximo das PPPs.
- B)I e II, apenas.
Incorreta: inclui a II, que está errada.
- C)I e III, apenas.
Correta: I e III estão corretas; II está errada pelo prazo contratual excessivo.
- D)II e III, apenas.
Incorreta: inclui II e exclui I, invertendo a análise.
Gabarito: C
Na PPP, a concessão patrocinada envolve tarifa dos usuários mais contraprestação pública. A contratação exige licitação e deve respeitar limites legais de valor e prazo. A lei também admite mecanismos de proteção aos financiadores, como emissão de empenho em nome deles para obrigações pecuniárias públicas.