Dentre as alternativas a seguir assinale a correta no que se refere ao tema licitações de obras públicas, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666:
- A)Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Correta: o art. 7º, parágrafo 8º, da Lei 8.666/1993 garante a qualquer cidadão o direito de requerer os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada.
- B)É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Errada: a lei veda a inclusão de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou com quantitativos incompatíveis com o projeto básico ou executivo.
- C)Obras de até R$ 50.000,00 poderão se feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
Errada: a obra pública exige adequada caracterização do objeto e indicação dos recursos orçamentários, não sendo dispensadas por valor.
- D)Os contratos e seus aditamentos, independente da situação, serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.
Errada: a regra sobre contratos e aditamentos não é escrita como uma obrigação genérica e absoluta nesses termos, além de a redação apresentada estar imprecisa em relação ao texto legal.
- E)As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias e classes, inclusive quando o projeto-padrão tender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
Errada: a padronização de projetos não pode ignorar as condições peculiares do local e as exigências específicas do empreendimento.
Gabarito: A
A Lei 8.666/1993 traz várias regras específicas para obras públicas, e uma delas é bem cobrada em prova: a transparência dos quantitativos e dos preços unitários. O artigo 7º, parágrafo 8º, prevê que qualquer cidadão pode solicitar à Administração os quantitativos e os preços unitários de determinada obra executada, justamente para permitir controle social e fiscalizar se não houve exagero ou maquiagem nos custos. É a cara do concurso: o texto da lei parece simples, mas a banca tenta trocar um detalhe por outro para confundir. Nas licitações de obras, a lei também exige objeto bem definido, projeto básico adequado e previsão orçamentária. Ou seja, obra pública não é terreno para improviso. Se faltar caracterização do objeto ou recursos orçamentários, há problema sério de legalidade. Também não se admite inventar quantitativos sem base no projeto, porque isso fere a lógica da contratação e abre espaço para sobrepreço e aditivos indevidos. No caso da questão, a alternativa A está correta porque reproduz exatamente a regra legal de acesso às informações sobre quantitativos e preços unitários da obra executada. Isso está ligado ao princípio da publicidade e ao controle da Administração pelo cidadão. As demais alternativas misturam conceitos ou afirmam o oposto do que a lei determina, então a banca quer ver se você reconhece o texto literal da norma.