Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.
- C)Certo
Correta. A lei exige demonstração da participação efetiva do terceiro.
- E)Errado
Errada. Não basta mera relação indireta ou presunção genérica.
Gabarito: C
A indisponibilidade de bens de terceiro na ação de improbidade depende da demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados, evitando constrição patrimonial sem vínculo com o ilícito.