Questão comentada de Direito Administrativo

O projeto básico ou termo de referência é um documento que deverá conter elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado, e orientará a execução e a fiscalização contratual. A respeito da análise de contratos, assinale a alternativa correta.

• A)Quando for contratada uma instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado poderá ser executado por profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição, ou de terceirizados pela instituição sem fins lucrativos.

  Incorreta. Instituicao sem fins lucrativos contratada deve executar o serviço com seus próprios quadros funcionais, sem terceirizacao/intermediacao indevida.

• B)A fiscalização técnica é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer, concomitantemente, em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade.

  Incorreta. A descricao mistura conceitos: fiscalizacao técnica avalia a execução do objeto; fiscalizacao setorial ocorre quando a prestação se da em setores ou unidades desconcentradas.

• C)Deverão constar do projeto básico na contratação de serviços de limpeza e de conservação produtividade mínima a ser considerada para cada categoria profissional envolvida, expressa em termos de área física por jornada de trabalho ou relação de serventes por encarregado. Em condições usuais, serão adotados índices de produtividade por servente em jornada de seis horas diárias.

  Incorreta. A produtividade em serviços de limpeza e conservacao deve observar os parametros normativos aplicaveis; a referência a jornada usual de seis horas torna a assertiva inadequada.

• D)Na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro serviço que o órgão ou entidade identifique a necessidade, deverá ser estabelecida, como obrigação da contratada, realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, de tecnologia e de técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo-se exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços.

  Correta. Em serviços intelectuais ou quando necessário, a contratada pode ter obrigação de realizar transicao contratual com transferência de conhecimento e eventual capacitacao.

• E)É permitida a licitação para a contratação de serviços de instalação, de manutenção ou de aluguel de equipamentos de vigilância eletrônica em conjunto com serviços contínuos de vigilância armada/desarmada ou de monitoramento eletrônico, podendo ocorrer a comercialização autônoma de equipamentos de segurança eletrônica, sem a prestação do serviço de monitoramento correspondente, e para a contratação de serviço de brigada de incêndio em conjunto com serviços de vigilância.

  Incorreta. A contratacao conjunta de vigilancia eletronica e vigilancia/monitoramento tem limites; não se admite comercializacao autonoma de equipamentos sem o monitoramento correspondente.