Questão comentada de Direito Administrativo

Em decorrência de inexecução contratual gravíssima, que causou prejuízo ao erário, a autoridade competente do Município Delta, após o devido processo administrativo, aplicou à sociedade Alfa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com base na Lei nº 14.133/2021. Acerca do tema, é correto afirmar que

• A)não há possibilidade de cumular tal penalidade com a sanção de multa.

  Incorreta. A multa pode ser cumulada com outras sanções.

• B)a aludida pena pode ter prazo indeterminado, diante de sua gravidade.

  Incorreta. A sanção tem prazo determinado, de três a seis anos.

• C)preenchidos os demais requisitos, é possível a reabilitação da sociedade Alfa após o transcurso do prazo mínimo de três anos.

  Correta. A reabilitação é possível após o prazo mínimo de três anos, cumpridos os requisitos.

• D)a aplicação de tal punição, exime a sociedade Alfa da obrigação de reparação integral ao erário.

  Incorreta. A sanção não afasta o dever de reparação integral do dano.

• E)tal sanção impede a sociedade Alfa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Direta e Indireta apenas do ente que aplicou a penalidade.

  Incorreta. A inidoneidade alcança a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.