Sobre o regime disciplinar normatizado pela Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a afirmativa correta.
- A)É dever do servidor cumprir as ordens de outros servidores, ainda que manifestamente ilegais.
Incorreta. O dever e cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; a alternativa fala em outros servidores e ainda inclui ordens ilegais.
- B)A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.
Incorreta. A suspensão, nas hipóteses gerais da Lei 8.112/1990, não pode exceder 90 dias, não 60.
- C)Será punido com suspensão de até sessenta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Incorreta. A recusa injustificada a inspeção medica gera suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos após cumprimento da determinacao.
- D)O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Correta. Reproduz a regra da Lei 8.112/1990 para servidor que acumula licitamente cargos efetivos e e investido em cargo em comissão.
Gabarito: D
No regime disciplinar da Lei 8.112/1990, o servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. A suspensão disciplinar, em regra, pode chegar a 90 dias, e a recusa injustificada a inspeção medica gera suspensão de até 15 dias. Já o servidor que acumula licitamente dois cargos efetivos e passa a exercer cargo em comissão fica afastado de ambos, salvo compatibilidade de horario e local com um deles, reconhecida pelas autoridades competentes.