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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. Os atos administrativos, expressões da vontade do poder público, possuem requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A observância desses elementos garante a legalidade e eficácia dos atos, contribuindo para a regularidade da atividade administrativa.

Gabarito: C

Os elementos clássicos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A observância desses requisitos sustenta a legalidade, validade e regularidade da atuação administrativa.

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