Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de cumprir um procedimento essencial em sua função. A administração pública abriu um processo administrativo para avaliar sua conduta. Considerando a legislação aplicável, qual princípio deve ser obrigatoriamente assegurado a Ana no processo disciplinar, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?
- A)O servidor pode ser punido com base em mera suspeita, sem necessidade de provas.
Errada: punição por mera suspeita viola devido processo, prova e motivação.
- B)A autoridade pode dispensar o processo administrativo e decidir conforme sua discricionariedade.
Errada: a discricionariedade não elimina processo quando há apuração disciplinar.
- C)O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes de qualquer penalidade.
Correta: contraditório e ampla defesa são garantias obrigatórias.
- D)A administração pode aplicar a punição sem direito à defesa.
Errada: aplicar punição sem defesa afronta garantias constitucionais e estatutárias.
Gabarito: C
Em processo administrativo disciplinar, a Administração deve assegurar contraditório e ampla defesa antes da imposição de penalidade ao servidor.