Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida, pelo STF, de reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante e deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
- C)Certo
Correta. A Lei 9.784/1999 prevê esse dever de adequação.
- E)Errado
Incorreta. A decisão do STF vincula a atuação administrativa futura.
Gabarito: C
Acolhida reclamação por violação de súmula vinculante, a autoridade administrativa e o órgão competente para o recurso devem adequar futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal.