Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada no Diário Oficial indica, dentre os documentos exigidos, a necessidade de apresentar declaração de bens à repartição competente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
- A)a posse e o exercício de ambos ficarão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Correta, porque a lei admite que a posse e o exercício fiquem condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda para arquivamento no serviço de pessoal competente.
- B)ambos poderão entrar em exercício e apresentar, no prazo de até 30 dias, a declaração de imposto de renda que tenha sido fornecida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Errada, porque não há regra de entrada em exercício com prazo de 30 dias para depois entregar a declaração de imposto de renda.
- C)não é necessário fornecer declaração de imposto de renda, bastando para o início do exercício o fornecimento de declaração escrita que compreenda imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.
Errada, porque a lei não dispensa a declaração de imposto de renda nessa hipótese e a alternativa troca o regime legal por uma declaração genérica indevida.
- D)caso cumpram as formalidades legais iniciais para a posse e exercício, serão punidos com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso venham a, no futuro, recusar-se a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
Errada, porque a recusa em prestar declaração de bens pode gerar sanções, mas a alternativa erra ao falar em punição automática de suspensão como consequência específica e completa.
- E)as declarações de imposto de renda deverão ser apresentadas no momento da posse e da extinção do vínculo com a Administração, ficando autorizada a autoridade competente a exigir a sua renovação anual.
Errada, porque a exigência não se limita à posse e extinção do vínculo, já que a Administração pode controlar a evolução patrimonial também durante a relação funcional.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa trata a declaração de bens como uma medida de transparência e controle, não como um detalhe burocrático sem importância. Pela regra do art. 13 da Lei 8.429/1992, o agente público deve apresentar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, dentro das hipóteses e prazos legais, e essa documentação fica arquivada no serviço de pessoal competente. Para a posse e o exercício, a exigência clássica é a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ou de declaração de bens nos termos da lei, conforme a regulamentação do vínculo funcional. No caso da questão, a banca cobrou justamente essa lógica: a posse e o exercício podem ficar condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, para arquivamento na repartição competente. Essa é a ideia central do dispositivo: facilitar o controle patrimonial do servidor desde o início da relação com a Administração. O erro mais comum é confundir essa declaração inicial com um prazo posterior para regularização ou com uma mera declaração escrita genérica. A lei permite controle formal e contínuo, e o descumprimento pode gerar consequências administrativas, inclusive se o agente se recusar a prestar a declaração quando legalmente exigido. Portanto, o gabarito A está correto porque reproduz a exigência legal prevista na LIA para a formalização da posse e do exercício.