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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. São sanções administrativas aplicáveis ao responsável pelas infrações previstas na Lei n.º 14.133/2021: advertência, multa, suspensão da declaração de idoneidade para licitar ou contratar, e cancelamento de inscrição no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).

Gabarito: E

As sanções administrativas da Lei 14.133/2021 são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Cancelamento de inscrição no CEIS e suspensão da declaração de idoneidade não são sanções listadas dessa forma.

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