Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade administrativa praticada durante o exercício do cargo de ministro de Estado. A esse respeito, à luz da Lei de Improbidade Administrativa,
- A)as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso são prescritíveis.
Incorreta. Ressarcimento por ato doloso de improbidade é tratado como imprescritível pela jurisprudência constitucional.
- B)se o magistrado identificar a existência de irregularidades administrativas a serem sanadas, desde que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções ao agente incluído no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
Incorreta. A conversão em ação civil pública ocorre quando não estão presentes todos os requisitos para sanções de improbidade.
- C)não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Correta. A lei afasta o reexame obrigatório nessas hipóteses.
- D)a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil culposo é imprescritível.
Incorreta. Ilícito civil culposo não gera imprescritibilidade.
- E)o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.
Incorreta. Foro por prerrogativa em infrações comuns não se estende à improbidade.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade, após a reforma, afasta o reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito. Também não há foro especial por prerrogativa de função em ação de improbidade.