Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos Administrativos e responda conforme as alternativas: I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade. PORTANTO, II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial. A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:
- A)A afirmativa I é verdadeira, e a afirmativa II é falsa.
Incorreta: II também é verdadeira.
- B)A afirmativa I é falsa, e a afirmativa II é verdadeira.
Incorreta: I é verdadeira.
- C)As afirmativas I e II são verdadeiras, e II é a justificativa correta de I.
Correta: ambas são verdadeiras e II justifica I.
- D)As afirmativas I e II são falsas.
Incorreta: ambas são verdadeiras.
- E)As afirmativas I e II são verdadeiras, mas II não é a justificativa correta de I.
Incorreta: II explica a utilidade prática da presunção.
Gabarito: C
A presunção de legitimidade faz o ato administrativo produzir efeitos até prova em contrário, permitindo atuação administrativa célere sem prévia chancela judicial, salvo decisão judicial ou controle posterior.