Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
- A)a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é legítima.
Incorreta. Súmula vinculante afasta a exigência de depósito prévio para recurso administrativo.
- B)a decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação pela autoridade administrativa.
Incorreta. Decisão de recurso administrativo é matéria indelegável.
- C)o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Correta. Aplica-se a autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir.
- D)o desatendimento da intimação do interessado no bojo do processo administrativo importa renúncia ao direito pelo administrado.
Gabarito: C
Pela Lei nº 9.784/1999, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Depósito prévio para recurso é vedado, e decisão de recurso administrativo não pode ser delegada.