Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as regras de controle interno e prestação de contas na administração pública:
- A)As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Certa: reproduz a regra de transparência e disponibilidade das contas do Chefe do Executivo para consulta dos cidadãos, em harmonia com a Constituição e a LRF.
- B)A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
Certa: está de acordo com a exigência de demonstrativos da União, inclusive do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, como prevê a LRF.
- C)Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
Certa: o refinanciamento da dívida mobiliária deve aparecer destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
- D)Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
Errada: o prazo constitucional geral é de 60 dias para o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Executivo, e não 90 dias.
- E)A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Certa: a LRF determina que a Administração mantenha sistema de custos para permitir a avaliação e o acompanhamento da gestão.
Gabarito: D
Aqui a questão mistura controle interno, prestação de contas e regras de transparência fiscal, tudo com aquele jeitinho clássico de prova: várias alternativas verdadeiras e uma que troca um detalhe para derrubar você. Em matéria de contas públicas, a lógica é simples: a Administração precisa prestar contas, dar publicidade e permitir fiscalização pelo Legislativo, pelos Tribunais de Contas e pela sociedade. Isso aparece na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente nos dispositivos sobre transparência, controle e responsabilização. O ponto-chave está na alternativa D. A Constituição Federal, no art. 71, I, prevê que o Tribunal de Contas da União emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República no prazo de 60 dias, contado do recebimento. Para os demais entes, esse prazo pode ser diferente se a Constituição estadual ou a Lei Orgânica municipal dispuserem de outro modo. Então a banca erra ao falar em 90 dias como regra geral e ainda usar a expressão "parecer prévio conclusivo", que não é a redação constitucional. As demais alternativas caminham dentro do texto legal. A LRF exige transparência das contas do Chefe do Executivo, demonstrativos específicos na prestação de contas da União, destaque para o refinanciamento da dívida mobiliária e a manutenção de sistema de custos para avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Ou seja, a prova tenta te fazer tropeçar no prazo do controle externo, mas o restante está bem alinhado com a legislação.