Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Na ação de improbidade administrativa, é vedada a concessão de medida liminar com efeitos patrimoniais. A indisponibilidade de bens decretada na sentença não pode prejudicar os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente. Assinale:
- A)se nenhuma afirmativa estiver correta.
Incorreta: a afirmativa I está correta, pois reproduz a representação ao MP para indisponibilidade de bens.
- B)se apenas a afirmativa I estiver correta.
Correta: apenas a afirmativa I está correta.
- C)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Incorreta: a afirmativa III está errada, pois sucessores podem ser alcançados até o limite da herança.
- D)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Incorreta: a afirmativa II não está correta e a III também não afasta a responsabilidade sucessória limitada.
Gabarito: B
Na redação da Lei 8.429/1992 cobrada, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deveria representar ao Ministério Público para a indisponibilidade de bens quando houvesse lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. Não havia vedação geral é liminar patrimonial, e sucessores podiam responder patrimonialmente até o limite da herança.