Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra da desistência e renúncia no processo administrativo.
- E)Errado
Incorreta. A lei admite desistência escrita e renúncia a direitos disponíveis.
Gabarito: C
Na Lei nº 9.784/1999, o interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido, por manifestação escrita, e também renunciar a direitos disponíveis.