À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
- C)Certo
Correta. Essa é a regra legal para prática dos atos processuais.
- E)Errado
Incorreta. Dias úteis e horário normal são parâmetros legais.
Gabarito: C
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramita o processo, ressalvadas situações excepcionais previstas na própria lei.