João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, obteve, no curso de auditoria governamental, dados e informações sensíveis acerca dos potenciais beneficiários da política pública de combate ao uso de drogas desenvolvida pelo Estado Alfa. Embora tais dados tenham recebido o devido tratamento pela equipe de auditoria, com a categorização como sigilosos no sistema da Corte, vieram a público por desídia de João, que divulgou em aplicativos de mensagens e redes sociais abertas. Pedro, um dos beneficiários da referida política pública, teve sua vida severamente impactada pela divulgação de seu nome nas redes sociais, o que lhe acarretou danos morais e materiais, dos quais busca reparação na seara judicial. Nesse contexto, em sede de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que Pedro deverá demandar
- A)João, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.
Incorreta: a vítima não demanda o agente direta e exclusivamente, e a responsabilidade dele não é objetiva.
- B)o Tribunal de Contas do Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.
Incorreta: Tribunal de Contas é órgão, e a pessoa jurídica responsável é o Estado.
- C)o Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.
Correta: Pedro deve demandar o Estado Alfa, com responsabilidade objetiva.
- D)o Estado Alfa e o Tribunal de Contas do Estado Alfa, solidariamente, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.
Incorreta: não há solidariedade subjetiva entre Estado e Tribunal de Contas nesses termos.
- E)o Estado Alfa, diretamente, e João, subsidiariamente, sendo a responsabilidade objetiva para ambos.
Incorreta: João não responde subsidiariamente com responsabilidade objetiva.
Gabarito: C
Pelo art. 37, §6º, a vítima deve demandar a pessoa jurídica estatal, cuja responsabilidade é objetiva. O agente público responde em ação regressiva se agir com dolo ou culpa, e o Tribunal de Contas é órgão do Estado.