Em conformidade com a Lei de Licitações e a facultatividade de formalização do termo de contrato, julgue os itens a seguir. I Está condicionada ao valor da contratação. II Está condicionada ao objeto. III Está condicionada a natureza da contratada. IV Está condicionada à possibilidade de prorrogação da vigência. V Está condicionada à forma de recebimento do serviço ou do bem. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correta e gabarito oficial. Apenas o item I foi considerado certo: a facultatividade do termo de contrato se relaciona ao valor/enquadramento da contratacao.
- B)Apenas os itens III e IV estão certos.
Incorreta. Os itens III e IV não representam critérios legais centrais para facultar o termo de contrato.
- C)Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Incorreta. O item II e o item IV não foram aceitos pela banca como condicionantes da facultatividade nos termos propostos.
- D)Apenas os itens II, III e V estão certos.
Incorreta. Natureza da contratada e forma de recebimento não são os critérios legais indicados para a facultatividade do termo.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos; a banca considerou certo apenas o item I.
Gabarito: A
Pela Lei 8.666/1993, o termo de contrato e obrigatorio nas contratacoes de maior vulto, especialmente nas modalidades concorrencia e tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos valores estejam nos respectivos limites. Nos demais casos, a Administração pode substituir o termo por instrumentos equivalentes, como nota de empenho, ordem de serviço ou autorizacao de compra. Assim, a facultatividade está ligada sobretudo ao valor e ao enquadramento legal da contratacao, não a natureza da contratada ou a forma de recebimento.