Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- A)O ato de delegação é irrevogável.
Incorreta: o ato de delegação é revogável a qualquer tempo.
- B)É permitida a delegação de competência para um órgão que não esteja subordinado ao órgão delegante.
Correta: pode haver delegação mesmo sem subordinação hierárquica.
- C)A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão público.
Incorreta: decisão de recurso administrativo não pode ser delegada.
- D)O processo administrativo pode ser iniciado apenas a pedido do interessado.
Incorreta: processo administrativo pode iniciar de ofício ou a pedido.
- E)A competência para editar atos normativos pode ser transferida a outro órgão.
Incorreta: edição de atos normativos não pode ser delegada.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 admite delegação de competência a órgão ou titular ainda que não haja subordinação hierárquica, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. Não podem ser delegadas edição de atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva.