Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei 8.429/1992, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta. III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Correta. As três afirmativas reproduzem a lei de improbidade atualizada.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta. Todas estão corretas.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta. Há três afirmativas corretas.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Incorreta. Não são apenas duas.
Gabarito: A
A Lei 8.429/1992 exige dolo com fim ilícito, define a improbidade como violação à probidade estatal e à integridade do patrimônio público e social, e exclui divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.