Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- A)A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 não limita a atuação administrativa apenas a esses princípios, já que o art. 2 n. 1 também menciona finalidade, motivação, interesse público, segurança jurídica, ampla defesa, contraditório e outros.
- B)A atuação conforme a lei e o direito não é um critério a ser observado nos processos administrativos.
Errada, porque a atuação conforme a lei e o direito é exatamente um dos critérios do processo administrativo, conforme o art. 2 da Lei 9.784/1999.
- C)A lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta tem por finalidade proteger os direitos da Administração Pública, sendo irrelevantes os interesses dos administrados.
Errada, porque a lei visa também à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, e não apenas aos interesses da Administração Pública.
- D)O processo administrativo inicia-se apenas a pedido dos interessados, mediante requerimento formulado por escrito e pagamento das custas correspondentes.
Errada, porque o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado, e não exige, em regra, requerimento escrito nem pagamento de custas.
- E)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Certa, porque reproduz a regra do art. 12 da Lei 9.784/1999 sobre delegação de competência, inclusive para órgãos ou titulares sem subordinação hierárquica, quando conveniente e sem impedimento legal.
Gabarito: E
A Lei n. 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal e traz uma ideia central bem cobrada em prova: a Administração não atua no improviso, mas dentro de regras, princípios e limites. Entre esses limites, estão a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, a ampla defesa, o contraditório e a busca do interesse público, sempre com respeito aos direitos dos administrados. Nesta questão, a banca quer que voce reconheça a regra da delegação de competência. Pela lei, um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados, quando isso for conveniente e não houver impedimento legal, especialmente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. Isso está no art. 12 da Lei 9.784/1999. O detalhe importante é que delegação não é bagunça: ela depende de autorização legal e pode ser limitada pela própria natureza da competência. A lei também admite avocação em situações específicas, mas a delegação é a ideia principal aqui: distribuir tarefas para dar eficiência ao serviço público sem sair da legalidade. Por isso, a alternativa E está correta. Ela reproduz o conteúdo legal quase literalmente e mostra exatamente quando a delegação pode ocorrer, inclusive sem subordinação hierárquica, desde que não exista vedação legal.