Quanto ao regime de concessões e permissões na administração pública:
- A)o poder concedente deixará de publicar previamente o edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Errada, porque a regra é justamente a publicação prévia do edital de licitação, e não a dispensa dele.
- B)na permissão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Errada, pois a permissão de serviço público é delegada mediante licitação, mas a lei fala em concorrência e não em diálogo competitivo como regra do regime clássico.
- C)concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Errada, porque concessão não é título precário nem é feita a pessoa física; além disso, a definição legal não corresponde à da permissão.
- D)poder concedente são: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
Certa, pois define corretamente o poder concedente nos termos da Lei 8.987/1995.
- E)as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente da União.
Errada, porque a fiscalização das concessões e permissões cabe ao poder concedente competente, e não apenas à União.
Gabarito: D
A questão cobra os conceitos legais de concessão e permissão de serviço público, previstos na Lei 8.987/1995. Aqui a banca quer que você reconheça a definição correta de poder concedente: é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, conforme a competência para prestar o serviço, com ou sem obra pública associada. Perceba que concessão e permissão não são feitas de qualquer jeito: em regra, dependem de licitação, e a delegação ocorre por conta e risco do particular. A permissão é ato precário, e a concessão é contrato administrativo com prazo determinado, mas ambas seguem o regime legal específico da lei de concessões. O item D está correto porque repete a definição legal do poder concedente no art. 2º, I, da Lei 8.987/1995. Em Direito Administrativo, sempre vale conferir se a banca está trocando os sujeitos, os conceitos ou os procedimentos. É aí que mora a pegadinha, quase sempre com uma frase elegante e um detalhe errado.