Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.

• A)Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.

  Correta. Reintegração é retorno ao cargo após anulação administrativa ou judicial da demissão ilegal.

• B)É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.

  Incorreta. A vedação ao nepotismo não se aplica de modo absoluto a toda nomeação política, sem qualquer análise da natureza do cargo e do caso concreto.

• C)É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.

  Correta. É lícita a cassação de aposentadoria por infração disciplinar punível com demissão praticada na ativa.

• D)Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

  Correta. Pagamentos indevidos por erro operacional ou de cálculo podem ser devolvidos, salvo boa-fé objetiva demonstrada.

• E)A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

  Correta. Dias de greve podem ser descontados, admitida compensação, salvo greve motivada por conduta ilícita do Poder Público.