Certo estabelecimento foi multado pela prefeitura por comercializar produtos fora da validade. Atrelando esse caso ao Poderes e Deveres da Administração Pública, é correto afirmar que a prefeitura agiu em decorrência do seu poder :
- A)de polícia.
Certa, porque a multa decorre da fiscalização e limitação de atividade privada em defesa do interesse público.
- B)regulamentar.
Errada, porque poder regulamentar é o de editar decretos e regulamentos para detalhar a lei, não de multar comércio irregular.
- C)hierárquico.
Errada, porque poder hierárquico trata da organização interna da Administração e da relação entre superiores e subordinados.
- D)disciplinar.
Errada, porque poder disciplinar é voltado a punir servidores e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, não a fiscalização de comércio em geral.
Gabarito: A
Quando a prefeitura multa um estabelecimento por vender produto fora da validade, ela está exercendo fiscalização e impondo limites para proteger o interesse coletivo, principalmente saúde e segurança do consumidor. Isso é típico do poder de polícia, que permite ao Estado restringir ou condicionar direitos individuais em favor do bem comum. Na prática, ele aparece em atos como licença, fiscalização, interdição e multa administrativa. O fundamento desse poder está na própria ideia de supremacia do interesse público e também no art. 78 do CTN, que define o poder de polícia como a atividade da administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público. Ou seja, a prefeitura não está punindo um servidor nem organizando internamente seus órgãos: está controlando uma atividade privada para evitar risco à coletividade. Por isso o gabarito é a letra A. A multa aplicada ao comércio irregular é uma sanção administrativa ligada ao poder de polícia, muito comum em matérias de vigilância sanitária, postura municipal e defesa do consumidor. Em prova, se aparecer fiscalização de estabelecimento, venda irregular ou risco à saúde, pense logo nesse poder.