A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da República, das normas gerais sobre parcerias público-privadas, conforme a Lei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. O presidente da República, mediante decreto, pode dispor sobre a extinção de cargos públicos somente se estes estiverem vagos.
- C)Certo
Correta. O decreto autônomo é permitido apenas para cargos ou funções vagos.
- E)Errado
Incorreta. A regra constitucional expressamente admite a extinção por decreto nessa hipótese.
Gabarito: C
A Constituição autoriza o presidente da República a dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos. Se o cargo estiver provido, a extinção depende de lei.